Termos e Condições Gerais do Mercedes me Charge

1. Mercedes me Charge

1.1 Ao abrigo destes termos e condições gerais (“TCG”), a Digital Charging Solutions GmbH, Brunnenstraße 19-21, 10119 Berlin, Alemanha (“DCS”) presta ao cliente serviços de informação e tecnologia de acesso à infraestrutura de carregamento para veículos Mercedes-Benz, sob a designação “Mercedes me Charge” (“Mercedes me Charge”). Como requisito prévio para a utilização do Mercedes me Charge, é necessário ter uma Conta Mercedes me gratuita. A utilização do termo “cliente” nestes TCG refere-se a pessoas de todos os géneros.

1.2 A versão mais recente destes TCG e as últimas informações sobre as tarifas disponíveis podem ser consultadas, transferidas e impressas a partir do website  eu.charge.mercedes.me. As alterações a estes termos e condições gerais de negócio, um contrato Mercedes me Charge concluído em tal base, assim como quaisquer alterações à tarifa acordada com o cliente decorrentes de alterações legais, alterações na jurisprudência ou condições de mercado serão notificadas ao cliente através do endereço de e-mail facultado pelo cliente, de acordo com a secção 2.2, sob forma de texto, com referência explícita às alterações relevantes. Estas alterações entrarão em vigor se o cliente não se opuser às mesmas no prazo de um mês a contar da receção da notificação. A DCS notificará o cliente relativamente a estas consequências jurídicas no início deste prazo. O procedimento descrito anteriormente também se aplica a alterações da tarifa acordada com o cliente.

1.3 A DCS trabalha em parceria com operadores de postos de carregamento (cada um deles, um “Parceiro do Mercedes me Charge”). Os postos de carregamento dos Parceiros do Mercedes me Charge são apresentados em  eu.charge.mercedes.me, na aplicação Mercedes me disponibilizada pela Mercedes-Benz AG, bem como através de canais adicionais (doravante, “Interfaces”) e são realçados para os diferenciar de outros postos de carregamento que não fazem parte da rede de postos de carregamento disponíveis. Apenas é possível aceder a parte desta informação mediante o início de sessão em áreas reservadas a membros.

1.4 O Mercedes me Charge engloba

a) a apresentação dos postos de carregamento dos Parceiros do Mercedes me Charge (sob a forma de informações estáticas) e determinadas informações sobre a utilização destes postos de carregamento dos Parceiros do Mercedes me Charge (por exemplo, relativas à disponibilidade e preços, sob a forma de informações dinâmicas) nas interfaces.

b) o carregamento nos postos de carregamento dos Parceiros do Mercedes me Charge (consultar a secção 6.1) juntamente com um fatura mensal, incluindo um descrição detalhada de todos os processos de carregamento.

1.5 Os detalhes sobre o Mercedes me Charge e a utilização do serviço são descritos em  eu.charge.mercedes.me.

1.6 Atualmente, a Alemanha não garante cobertura nacional de soluções de carregamento e faturação em conformidade com a lei da calibração por parte dos operadores de posto de carregamento. No nosso serviço, usamos os dados providenciados pelos operadores de posto de carregamento. Em alguns casos, isto pode levar a desvios nas quantias de carregamento e faturação, entre outros. Entre em contacto caso tenha quaisquer questões.

2. Celebração do contrato e pedido

2.1 O cliente pode pedir o Mercedes me Charge em  eu.charge.mercedes.me. Aplica-se a versão dos TCG que o cliente aceitou expressamente quando pediu o Mercedes me Charge (conforme essa versão possa ser alterada pontualmente nos termos da secção 1.2 supra). Para os utilizadores de veículos Mercedes-Benz existirão outras possibilidades de registo no futuro (por exemplo, através da aplicação Mercedes me).

2.2 Os clientes que têm uma conta “Mercedes me” podem registar-se para o Mercedes me Charge em  eu.charge.mercedes.me mediante o envio do seu endereço e dados de pagamento. Estes dados podem ser corrigidos ou atualizados numa data posterior na área de conta do cliente ou através do serviço de apoio ao cliente. Os clientes que ainda não se registaram para ter uma conta “Mercedes me” gratuita têm de criar essa conta antes de efetuar o registo para o Mercedes me Charge.

2.3 Todas as informações enviadas na área de conta do cliente, como por exemplo, informações de pagamentos, dados referentes ao endereço postal e a endereços de e-mail, são protegidas automaticamente através de métodos de encriptação modernos, como por exemplo o protocolo SSL (Secure Sockets Layer).

2.4 O pagamento deve ser efetuado por cartão de crédito ou quaisquer outros métodos de pagamento disponibilizados ao cliente do Mercedes me Charge durante o processo de registo. Sujeito à existência de suficiente fiabilidade creditícia, os clientes empresariais também podem pagar através de transferência bancária com base nas faturas emitidas. Para tal, o cliente empresarial deve solicitar o pagamento por fatura e enviar uma cópia da certidão do registo comercial ou credenciais oficiais semelhantes para a DCS. O pedido de pagamento por fatura pode ser efetuado durante o processo de registo ou mediante contacto para o serviço de apoio ao cliente.

2.5 Oferta e celebração de um contrato para o Mercedes me Charge

a) A DCS apresenta uma oferta vinculativa para a prestação do Mercedes me Charge. Após o cliente que tem uma conta “Mercedes me” se registar para ter a conta de cliente do Mercedes me Charge e aceitar expressamente os TCG, é possível pedir o Mercedes me Charge. O processo de pedido também é descrito em  eu.charge.mercedes.me. A DCS funciona eletronicamente a apenas pode prestar os serviços previstos no contrato caso o mesmo seja celebrado nos termos desta secção 2.5.

b) O cliente poderá corrigir quaisquer erros introduzidos ao clicar em “back” (voltar) durante o processo de registo e corrigir os dados introduzidos. Antes de confirmar o seu pedido, o cliente recebe informações relativas aos preços aplicáveis ao Mercedes me Charge.

c) Após concluir o processo de pedido do Mercedes me Charge, o cliente recebe uma confirmação do pedido através de e-mail, juntamente com informações sobre a respetiva tarifa, os TCG aceites pelo cliente e as informações relativas ao seu direito de retratação (consultar a secção 2.7).

d) O contrato do Mercedes me Charge é celebrado após a conclusão do processo de pedido.

e) O conteúdo do contrato do Mercedes me Charge é conservado pela DCS e pode ser obtido ou guardado pelo cliente em  eu.charge.mercedes.me na área da conta de cliente do Mercedes me Charge.

2.6 Idiomas

O contrato do Mercedes me Charge é celebrado em português. As traduções destes TCG para outros idiomas destinam-se exclusivamente a fins informativos e não são juridicamente vinculativas.

2.7 Direito de retratação do contrato

O cliente tem o direito de retratação do contrato do Mercedes me Charge no prazo de 14 dias caso seja um consumidor.

O cliente é pelo presente informado do seu direito de retratação nos seguintes termos:

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Digital Charging Solutions GmbH, Brunnenstraße 19-21, 10119 Berlin, Alemanha, Tel:               +351 (0) 308807322, E-mail: pt@charge.mercedes.me) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

(Fim da informação relativa ao direito de retratação)

3. Cartão de carregamento Mercedes me Charge: Ativação e desativação do cartão de carregamento Mercedes me Charge

3.1 Para utilizar o Mercedes me Charge, a maioria dos postos de carregamento exige um cartão de carregamento Mercedes me Charge ativado. Se o cliente já tiver um cartão de carregamento Mercedes me Charge, pode ativar esse cartão durante o processo de registo. Caso contrário, a DCS enviará por correio ao cliente um cartão de carregamento Mercedes me Charge para ativação. Os cartões de carregamento Mercedes me Charge são ativados na conta de cliente do Mercedes me Charge, mediante a introdução do número do cartão e confirmação dos dados. O cliente recebe então um e-mail de confirmação. A ativação do cartão de carregamento Mercedes me Charge pode demorar até 24 horas.

3.2 Em alguns postos de carregamento, a autenticação apenas é possível com a aplicação Mercedes me fornecida pela Mercedes-Benz AG, que está disponível na App Store da Apple Inc. ou na Google Play Store e contém um leitor de código QR. Para proceder à autenticação é necessário iniciar sessão utilizando os dados de início de sessão.

3.3 A DCS continua a ser a proprietária do cartão de carregamento Mercedes me Charge. O cliente deve guardar com cuidado o seu cartão de carregamento Mercedes me Charge e as suas informações de início de sessão. O cliente deve notificar imediatamente a DCS em caso de perda ou roubo do cartão de carregamento Mercedes me Charge ou das informações de início de sessão (consultar as informações de contacto na secção 10). Além disso, o cliente também pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Mercedes me Charge para desativar o cartão de carregamento Mercedes me Charge. A emissão de um cartão de substituição pode resultar em custos adicionais para o cliente (consultar os preços aplicáveis em  eu.charge.mercedes.me).

4. Prazo contratual e validade

4.1 O contrato não tem prazo fixo e pode ser terminado por qualquer uma das partes após notificação escrita com um mês de antecedência, com efeitos a partir do fim do mês de calendário. O aviso de rescisão pode ser comunicado na área da conta de cliente por escrito ou por e-mail; isto não afeta o direito a rescindir o contrato de imediato por justa causa.

4.2 Após a rescisão do contrato, o cartão de carregamento Mercedes me Charge deixa de ser válido e será bloqueado pela DCS.

5. Utilização e disponibilidade do Mercedes me Charge.

5.1 O cliente pode obter mais informações sobre o Mercedes me Charge, bem como pormenores técnicos sobre a respetiva utilização e disponibilidade, em  eu.charge.mercedes.me. A DCS presta os serviços no país de residência do cliente e noutros países em conformidade com a secção 9 infra.

5.2 Para utilizar o Mercedes me Charge da melhor forma possível, é necessária a presença da aplicação Mercedes me disponibilizada pela Mercedes-Benz AG num dispositivo móvel adequado ou o acesso a  eu.charge.mercedes.me.

5.3 A DCS envida esforços para alargar o acesso e a utilização da infraestrutura pública de carregamento através do Mercedes me Charge e para alargar o grupo de Parceiros do Mercedes me Charge. No entanto, a DCS não faz quaisquer declarações nem dá quaisquer garantias relativamente à disponibilidade (devido funcionamento, disponibilidade de eletricidade ou carregamento completo) dos postos de carregamento. Não existe, nomeadamente, qualquer direito à conservação da mesma infraestrutura de carregamento do Parceiro do Mercedes me Charge.

5.4 Sujeito ao disposto na secção 5.5, a DCS não faz quaisquer declarações nem dá quaisquer garantias relativamente à atualidade e/ou correção de informações estáticas e/ou dinâmicas apresentadas através das Interfaces (consultar a secção 1.4 a), incluindo, mas sem caráter limitativo, as informações relativas aos postos de carregamento e/ou a sua disponibilidade. O cliente reconhece, nomeadamente, que essas informações são fornecidas por terceiros (por exemplo, por Parceiros do Mercedes me Charge). Não obstante, a DCS verifica a atualidade e/ou correção das informações com base numa amostra para melhorar continuamente o seu serviço. A transmissão destas informações também depende da receção das torres de telefonia móvel dos respetivos operadores de rede e pode ser afetada pelas condições atmosféricas, circunstâncias topográficas, pela posição do veículo e por obstáculos nas redondezas (tais como pontos e edifícios, etc.).

5.5 Dependendo da tarifa acordada, os preços podem variar consoante o posto de carregamento utilizado (consultar a secção 7.1). Neste sistema tarifário, os preços efetivos para o respetivo posto de carregamento são apresentados ao cliente na aplicação Mercedes me, desde que o cliente tenha iniciado sessão com os seus dados. À exceção do previsto na secção 5.4, a DCS garante a correção dos preços apresentados. Os clientes com a tarifa em causa têm a obrigação de informar-se sobre os preços válidos antes de iniciarem o processo de carregamento.

5.6 O Mercedes me Charge oferecido ao abrigo destes TCG apenas pode ser utilizado para carregar veículos da marca Mercedes-Benz. A DCS também oferece serviços de carregamento dirigidos a diferentes marcas. Consulte Digital Charging Solutions GmbH, Brunnenstraße 19-21, 10119 Berlin, Alemanha, Telefone: +351 (0) 308807322, E-mail: pt@charge.mercedes.me para mais informações.

5.7 Os clientes podem permitir que os seus familiares ou funcionários utilizem o Mercedes me Charge (especialmente o cartão de carregamento Mercedes me Charge), desde que o cliente não cobre uma verba por essa utilização e que o Mercedes me Charge apenas seja utilizado para carregar o próprio veículo do cliente. Antes dessa utilização, o cliente tem de informar o utilizador sobre o devido tratamento dos postos de carregamento. Qualquer outra utilização do Mercedes me Charge por terceiros requer o consentimento prévio da DCS. O cliente não pode utilizar o Mercedes me Charge para fins ilícitos, nem permitir que terceiros o façam.

5.8 O cliente deverá cumprir rigorosamente as indicações dos manuais do veículo a carregar e de qualquer equipamento ou acessório utilizado (por exemplo, cabo de carregamento), bem como quaisquer instruções e termos e condições dos Parceiros do Mercedes me Charge exibidos nos postos de carregamento, relativos à utilização dos mesmos. É rigorosamente proibido utilizar cabos de carregamento ou outros equipamentos ou acessórios que (i) não tenham sido certificados em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis (por exemplo, certificação CE), (ii) não sejam aprovados para o respetivo automóvel ou pelo respetivo Parceiro do Mercedes me Charge, de acordo com as instruções exibidas nos postos de carregamento ou (iii) estejam danificados.

5.9 Os postos de carregamento que apresentem uma mensagem de alarme ou um relatório de problemas, ou que estejam obviamente danificados, não devem ser utilizados. Ao invés disso, solicitamos encarecidamente ao cliente que informe a DCS (consultar as informações de contacto disponibilizadas na secção 10).

5.10 O cliente será responsável por quaisquer danos causados de forma dolosa decorrentes da utilização indevida ou inadequada do cartão de carregamento Mercedes me Charge ou da aplicação Mercedes me como dispositivo de autenticação, ou da utilização indevida ou inadequada do processo de carregamento, em conformidade com a legislação aplicável.

6. Processo de carregamento e autenticação; tempo máximo de carregamento e de inatividade; falhas

6.1 Regra geral os clientes são autenticados nos postos de carregamento dos Parceiros do Mercedes me Charge através do cartão de carregamento Mercedes me Charge. Em alguns postos de carregamento, a autenticação também é possível mediante, ou pode exigir, a utilização da aplicação Mercedes me disponibilizada pela Mercedes-Benz AG. Isto aplica-se nomeadamente aos postos de carregamento com um símbolo de “intercarregamento” (“intercharge”). Para cada posto de carregamento os métodos de autenticação disponíveis são apresentados na aplicação Mercedes me disponibilizada pela Mercedes-Benz AG ou em  eu.charge.mercedes.me.

6.2 O período máximo de ligação contínua num único posto de carregamento não pode ultrapassar 24 horas, ou no caso de carregamento CC (carregamento por corrente contínua) 4 horas (período máximo de carregamento e inatividade). Além disso, o cliente deve desocupar o lugar de estacionamento público assim que o processo de carregamento estiver concluído ou que o período máximo de estacionamento tiver expirado. Os custos em que a DCS possa incorrer devido à ultrapassagem do período máximo de carregamento ou inatividade e/ou de estacionamento, bem como os custos relativos a multas ou serviços de reboque devido a estacionamento ilegal, serão faturados ao cliente.

6.3 O cliente reconhece que podem ocorrer falhas nos postos de carregamento devido a motivos de força maior, incluindo greves, bloqueios e diretivas oficiais, bem como devido a intervenções técnicas e de outro tipo que seja necessário realizar no equipamento para que o mesmo funcione corretamente ou para melhorar o serviço (por exemplo, manutenção, reparações, atualizações de software nos sistemas). Também podem ocorrer falhas resultantes de insuficiências de capacidade a curto prazo devido a picos de utilização.

6.4 Na medida em que as falhas e/ou anomalias no fornecimento de eletricidade sejam resultantes de uma falha nas operações da rede (incluindo a ligação à rede), a DCS ficará exonerada do cumprimento das respetivas obrigações ao abrigo do Mercedes me Charge. No entanto, isto não se aplicará se a DCS interromper o fornecimento sem justificação. Mediante solicitação e sem atraso injustificado, a DCS fornecerá ao cliente informações relativas e esse evento prejudicial e à respetiva causa, na medida em que a DCS disponha dessas informações ou que seja possível disponibilizá-las mediante esforços razoáveis.

7. Taxa; Preços

7.1 A taxa do Mercedes me Charge depende da tarifa acordada com o cliente e, em princípio, é constituída pelo seguinte:

a) Taxa base mensal fixa por contrato do Mercedes me Charge (dependendo da tarifa acordada), e

b) Pagamentos com base na utilização efetiva para processos de carregamento individuais em postos de carregamento de Parceiros do Mercedes me Charge.

A respetiva estrutura de tarifa pode ser encontrada em  https://eu.charge.mercedes.me/web/daimler-pt/tariffs.

Os preços efetivos para o respetivo posto de carregamento são apresentados ao cliente na aplicação Mercedes me, desde que o cliente tenha iniciado sessão com os seus dados. Relativamente a tarifas variáveis, a DCS tem direito a ajustar os preços para a utilização efetiva de um posto de carregamento com efeitos futuros. Os clientes têm de informar-se sobre os preços válidos antes de iniciarem o processo de carregamento.

7.2 A taxa base mensal será cobrada apenas após a celebração do contrato do Mercedes me Charge ou – em caso de alteração a uma tarifa com uma taxa base mensal – após a ativação dessa alteração da tarifa pela DCS de forma proporcional aos dias remanescentes no primeiro mês.

7.3 Os pagamentos com base na utilização efetiva serão cobrados para cada processo de carregamento desde o seu início (ou seja, o momento em que a ficha é inserida no ponto de carregamento) até ao seu término (ou seja, o momento em que a ficha é retirada do ponto de carregamento) com base nos preços atualmente em vigor no país ou no posto de carregamento em causa. Estão disponíveis mais informações sobre os preços de roaming na lista de preços da respetiva tarifa em  eu.charge.mercedes.me. Os processos de carregamento serão cobrados conforme indicado na lista de preços da tarifa aplicável (por exemplo, em função dos minutos para cada minuto iniciado ou por kW/h).

7.4 Todos os preços incluem IVA. A informação sobre os preços aplicáveis na respetiva tarifa do cliente no momento da celebração do contrato é enviada para o cliente por e-mail (consultar a secção 2.5c).

7.5 Caso sejam exibidos preços em qualquer posto de carregamento de um Parceiro do Mercedes me Charge, esses preços podem ser diferentes dos preços acordados contratualmente com o cliente; apenas se aplicam os preços acordados entre o cliente e a DCS.

7.6 A DCS reserva-se o direito de baixar os preços para contratos novos e/ou existentes, para determinados prazos de tempo e postos de carregamento (consultar a secção 7.1b) (ofertas especiais).

7.7 Uma alteração da tarifa requer um acordo correspondente entre as partes; o cliente pode solicitar uma alteração da tarifa através da Internet em  eu.charge.mercedes.me.

8. Condições de faturação e pagamento

8.1 O cliente pode obter as suas faturas mensais através da conta de cliente do Mercedes me Charge em  eu.charge.mercedes.me, que contém uma lista detalhada dos processos de carregamento no respetivo período da fatura com informações sobre a data, o local e a duração dos mesmos. O cliente será notificado através de e-mail se estiver disponível uma nova fatura.

8.2 Os custos incorridos por mês civil são cobrados através do método de pagamento escolhido durante o processo de registo na conta de cliente do Mercedes me Charge no quarto dia útil do mês seguinte. Os clientes empresariais que paguem com base nas faturas emitidas (consultar a secção 2.4) têm de transferir o respetivo valor no prazo de 14 dias após a receção da fatura para a conta indicada na mesma. Apesar da DCS tentar enviar a fatura do serviço Mercedes me Charge no mês seguinte, poderão existir atrasos em casos individuais (por exemplo, devido a faturação atrasada dos Parceiros Mercedes me Charge à DCS).

8.3 O cliente apenas poderá compensar créditos face à DCS se o pedido reconvencional do cliente não for contestado, com base numa retratação deste contrato ou se existir um direito juridicamente vinculativo aos mesmos. O cliente apenas poderá reter pagamentos caso isso se baseie em queixas resultantes do contrato do Mercedes me Charge.

8.4 Se o cliente não efetuar um pagamento, de acordo com a secção 8.2, a DCS tem o direito de impedir o cliente de utilizar o Mercedes me Charge.


9. Roaming internacional

Com base no contrato do Mercedes me Charge, o cliente também pode usar o cartão de carregamento Mercedes me Charge e a aplicação Mercedes me disponibilizada pela Mercedes-Benz AG, respetivamente, noutros países, para além do seu país de residência. A lista atual de países está visível em  eu.charge.mercedes.me.

10. Contacto

Para fazer perguntas de caráter geral sobre o Mercedes me Charge relativas a faturas, contratos do cliente ou cartões de carregamento do Mercedes me Charge, bem como relativas a problemas técnicos, especialmente durante o processo de carregamento, o cliente pode recorrer às vias de contacto disponibilizadas em eu.charge.mercedes.me. As queixas dos clientes são respondidas no prazo de (Digital Charging Solutions GmbH, Brunnenstraße 19-21, 10119 Berlin, Alemanha, Telefone: +351 (0) 308807322, E-mail: pt@charge.mercedes.me) dias.

11. Garantia

Aplicam-se as disposições legais relativas à garantia.

12. Exoneração de responsabilidade

12.1 Em caso de negligência leve, a DCS apenas é responsável se tiver violado obrigações contratuais substanciais (obrigações fundamentais), tais como as que se consideram especificamente impostas à DCS de acordo com o conteúdo e a finalidade do contrato do Mercedes me Charge, ou cujo cumprimento permita a devida execução do contrato do Mercedes me Charge e a conformidade na qual o cliente possa confiar regularmente. Essa responsabilidade está limitada aos danos habituais que é possível prever no momento da celebração do contrato do Mercedes me Charge.

12.2 A responsabilidade pessoal dos representantes legais, agentes e funcionários da DCS por quaisquer danos resultantes da sua negligência leve também está limitada na medida descrita no parágrafo anterior.

12.3 A responsabilidade da DCS em caso de não divulgação dolosa de um defeito resultante da assunção de uma garantia ou referente às leis de responsabilidade decorrente de produtos permanece inalterada. As restrições da responsabilidade não se aplicam em caso de intenção dolosa, negligência grosseira, morte, lesão corporal ou danos para a saúde.

12.4 A DCS não é o operador dos postos de carregamento e não é responsável na qualidade de operador. O cliente reconhece que, em caso de falhas ou anomalias no fornecimento de eletricidade resultantes de uma falha nas operações da rede (incluindo a ligação à rede) podem ser apresentadas queixas contra o operador da rede de distribuição; mediante pedido, a DCS irá ceder e transferir as queixas e direitos contra o operador da rede de distribuição referentes aos danos a um cliente.

13. Informações relativas à proteção de dados

13.1 A DCS encara com seriedade a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do serviço e respeita a privacidade dos utilizadores ao processar dados pessoais.

13.2 Pode encontrar mais informações sobre processamento de dados, proteção de dados e segurança de dados no aviso de proteção de dados.

14. Foro, mediação e legislação aplicável

14.1 O contrato relativo ao Mercedes me Charge, bem como qualquer relação jurídica baseada nestes TCG, está sujeito(a) à legislação da Alemanha; não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. Se o cliente for um consumidor, os regulamentos obrigatórios de proteção do consumidor do estado onde o cliente tem o seu lugar de residência habitual têm precedência em relação à legislação alemã se forem mais favoráveis ao consumidor.

14.2 O foro exclusivo para todas as ações judiciais resultantes das relações com proprietários de empresas ou sociedades, nos termos do direito público, é München. Se o cliente for um consumidor e o seu lugar de residência ou residência habitual estiver situado no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Suíça, o cliente também poderá apresentar uma queixa no seu país de residência. Se a queixa apresentada à DCS não for decidida totalmente a favor do cliente, este também poderá apresentar a mesma junto da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). As ações da DCS contra um consumidor apenas podem ser intentadas no país de residência daquele.

14.3 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online de resolução de litígios à qual pode aceder aqui  http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Caso pretenda chamar a nossa atenção para uma questão, contacte-nos.

Última revisão: Fevreiro 2020


 


Anexo 1: Formulário de retratação modelo

Modelo de formulário de livre resolução

(Caso pretenda a retratação do contrato, preencha e envie-nos este formulário.)

Para:

Digital Charging Solutions GmbH

Brunnenstraße 19-21

10119 Berlin, Alemanha

Tel: +351 (0) 308807322

E-Mail:  pt@charge.mercedes.me 

Venho/Vimos por este meio retratar-me(nos) do contrato por mim/nós celebrado relativamente ao seguinte Mercedes me Charge:


Número de Contrato do Mercedes me Charge


Solicitado a


Nome do(s) consumidor(es)


Endereço do(s) consumidor(es)


Data


Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel)